Ementa: INSTITUI O "JULHO CARAMELO" COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL, GUARDA RESPONSÁVEL, PREVENÇÃO DA CINOMOSE E DE OUTRAS ZOONOSES E DOENÇAS QUE AFETAM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS E ERRANTES NO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2026