Ementa: DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GILBERTO MOFATE VICENTE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO SÃO PEDRO, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2026