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  Portaria 13/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Muqui, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2026

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