Ementa: Cria e Regulamenta os Empregos Públicos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a
Endemias (ACE) no Município de [Nome do
Município], define seus requisitos de ingresso,
atribuições e estabelece o Piso Salarial Profissional
Nacional, em conformidade com a Lei Federal nº
11.350/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2026