Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o
direito de uso de um trator agrícola YTOMF754 de
propriedade do Município à Associação de
Moradores e Associação Comunitária Rural de
Floresta e adjacentes do município de Muqui/ES, e
dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2026