Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE USO DE CARRETA THOR 4000 TOP ROD DUPLO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FORTALEZA E ADJACÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2026