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  Lei Ordinária 1.002/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MUQUI E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2026

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Lei Ordinária20/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária19/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária18/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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