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  Lei Ordinária 978/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de 12x36 e 24x72 aos servidores públicos municipais no âmbito do município de Muqui/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2025

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