Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de palestras trimestrais e atividades lúdicas nas escolas de rede municipal de ensino, com o objetivo de conscientização sobre o uso consciente de dispositivos eletrônicos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2025