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  Lei Ordinária 965/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2025

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária453/2011 02/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Resolução01/2011 17/02/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária772/2019 10/07/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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