Ementa: DECRETO N° 002/2024 - Dispõe sobre as contas anuais de Governo, da Prefeitura Municipal de Muqui/ES – Exercício Financeiro de 2022 – Responsável: Hélio Carlos Ribeiro Cândido, encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES – PARECER PRÉVIO TC-092/2024-1.