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  Lei Ordinária 954/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/10/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 50, §§ 3º e 7°

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