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  Emenda a Lei Orgânica 08/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RELATIVO AO MANDATO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAart. 24

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