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  Emenda a Lei Orgânica 07/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RELATIVO AO RECESSO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAart. 17

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