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  Emenda a Lei Orgânica 06/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 151 E 152 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RELATIVOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAart. 151 e art. 152

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