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  Emenda a Lei Orgânica 05/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAart. 25

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