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  Emenda a Lei Orgânica 13/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ART. 127-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUQUI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt. 127-A

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