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  Lei Ordinária 948/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder executivo Municipal a doar imóvel público municipal para o Ministério Público do Espírito Santo – Promotoria de Justiça Geral de Muqui.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2024

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