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  Lei Ordinária 944/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Muqui/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária524/2012 12/11/2012ALTERACapítulo III - Seção I - Art. 10

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