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  Lei Ordinária 922/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal do Idoso para adequar sua nomenclatura para Conselho Municipal da Pessoa Idosa e alterar a sua composição de Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providÊncias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2023

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