Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL, O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, O ESTÍMULO A POSSE RESPONSÁVEL, O INCENTIVO A ADOÇÃO DE ANIMAIS, A PROIBIÇÃO A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A CÃES, GATOS E EQUÍDEOS NO MUNICÍPIO DE MUQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2022