Ementa: PROÍBE A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES, DE PESSOAS CONDENADAS POR ABRANGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 E POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2022