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  Decreto Legislativo 01/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as contas anuais de governo, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Muqui/ES, do exercício financeiro de 2018 ao Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo - TCE-ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária732/2017 20/12/2017MENCIONAExercício Financeiro de 2018
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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