Ementa: Institui o novo Perímetro Urbano do Distrito Sede e do Segundo Distrito do Município de Muqui e da Ilha Urbana de Santa Rita, através das Coordenadas Geográficas e revoga as Leis Municipais de nº: 022/1990, 33/1998, 33/1999, 443/2010, 689/2016 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2020