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  Lei Ordinária 801/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ITEM À LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 31/12/2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária132/2001 31/12/2001INCLUIItem - optometria

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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