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  Lei Ordinária 797/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as normas de instalação e funcionamento das feiras itinerantes e eventos análogos no Município de Muqui/ES, e dá outras providências;
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2020

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