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  Lei Ordinária 787/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 755, de 10/12/2018, e dá outras providências. (Autor: Vereador José Marcos de Castro)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/01/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 3º E 7º do Art. 50
Lei Ordinária755/2018 10/12/2018ALTERAinciso III, do Art. 2°

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