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  Lei Ordinária 765/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2019

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Lei Ordinária750/2018 22/11/2018MENCIONAOrçamento 2019

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