Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE MUQUI DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº 489, DE 21 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2018