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  Lei Ordinária 717/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 705 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2017

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Lei Ordinária705/2016 29/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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