Ementa: "Altera o art. 4º da Lei nº 022/90 que fixa os limites do perímetro urbano e suburbano, do Distrito de Sede e do Distrito de Camará, do Município· de Muqui-ES e dá outras providências."
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2016