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  Lei Ordinária 418/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 354, de 10 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária354/2007 10/12/2007INCLUIArt.1º-B, Art. 1º-C, Art.1º-D, Art. 1º-E, Art. 3º - A e Anexo I.
Lei Ordinária354/2007 10/12/2007ALTERAArt. 2º, Capítulo II; Art.3º ; 4º, Art. 26, Subseção V do Cap.V ; Art. 44 e Art.89.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária751/2018 22/11/2018REVOGA TOTALMENTE

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