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  Emenda a Lei Orgânica 09/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIarts. 67-A; art. 67-B e art. 67-C

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