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  Lei Ordinária 323/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2007

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