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  Lei Ordinária 07/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1994

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Lei Ordinária07/1994 11/04/1994REVOGA

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