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  Lei Ordinária 13/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1994

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Lei Ordinária13/1994 30/06/1994REVOGA

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