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  Lei Ordinária 01/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 1995 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1995 02/01/1995REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária383/2008 26/11/2008INCLUICargo de Agente Comunitário de Saúde -ACS no Anexo I

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