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  Lei Ordinária 04/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza concessão de anistia a Contribuintes que estejam em débito como Erário Público Municipal e desconto para pagamento dos Impostos de Taxas do Corrente Exercício.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/1997 10/04/1997REVOGA
Lei Ordinária22/1997 23/12/1997INCLUIAnexo I.

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