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  Lei Ordinária 89/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei n° 070/99 (Lei do Tombamento) e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2000

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Lei Ordinária89/2000 20/11/2000REVOGA
Lei Ordinária88/2000 06/10/2000INCLUIArtigo 1º

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