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  Lei Ordinária 117/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro ao Consórcio de Municípios da Bacia do Rio Itabapoana e/ou Projeto Managé e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária117/2001 25/09/2001REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária73/1999 02/12/1999REVOGA TOTALMENTE

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