Lei Ordinária 273/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: “Autoriza a concessão de passagens rodoviárias às pessoas carentes do municipio de Muqui-ES e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária273/2005 26/09/2005REVOGA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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