Ementa: Dispõe sobre o nivelamento do pavimento das vias nos locais em que forem executadas obras de manutenção em rede de água, esgoto e tapa-buracos, ou quaisquer serviços que prejudiquem o nivelamento das vias públicas do município de Muqui-ES, e dá outras providências. (Autor: Vereador Dr. Eros Prucoli)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2025