Ementa: Dispõe sobre o incentivo à cultura local no âmbito do
Município de Muqui/ES, mediante a destinação de
percentual mínimo de 50% para participação de
artistas locais em eventos e atividades culturais
financiados com recursos públicos, e dá outras
providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/09/2025