Ementa: Obrigam as clínicas, prontos-socorros, hospitais e quaisquer estabelecimentos de saúde públicos, localizados no município de Muqui a informarem, em local visível, os nomes dos médicos que estão fazendo atendimento e dá outras providências. (Autores: Vereadores Alessandro Mateus / Eros Prucoli / Patriquek Morcelli de Castro / Tadeu Custódio / Thadeu Eiotério da Silva).