Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o
direito de uso de 01 (um) secador cilíndrico
rotativo de propriedade do Município à
Associação de Produtores, Trabalhadores,
Proprietários e Moradores Rurais Taquaral e
Ventania, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2026