Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o Direito de Uso de um medidor de umidade, de propriedade do Município à Associação Pródesenvolvimento Comunitário de São Domingos e Adjacências, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2026