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  Lei Complementar 01/2026

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2026

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Lei Ordinária05/1995 10/01/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária18/1990 08/06/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

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