Ementa: CRIA E REGULAMENTA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], DEFINE SEUS REQUISITOS DE INGRESSO, ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2026