Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE USO DE UM TRATOR AGRÍCOLA YTOMF754 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE FLORESTA E ADJACENTES DO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2026