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  Lei Ordinária 992/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2025

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.023/2026 11/08/2026MENCIONAexercício de 2026
Lei Ordinária1.019/2026 07/07/2026MENCIONAexercício de 2026
Lei Ordinária1.018/2026 07/07/2026MENCIONAexercício financeiro de 2026
Lei Ordinária1.012/2026 30/06/2026MENCIONAexercícios financeiros de 2026

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